Questão 3280221

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.