Questão 3280210

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280210

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
Alternativa B:
os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
Alternativa C:
o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
Alternativa D:
a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
Alternativa E:
a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.