Questão 3280207

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280207

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei nº 11343/2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, dispõe que os crimes previstos no art. 33, caput, são insuscetíveis, EXCETO:

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