Questão 3280204

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280204

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Atividade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Alternativa A:
admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;
Alternativa B:
considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
Alternativa C:
aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
Alternativa D:
aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;
Alternativa E:
aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.