Questão 3280199

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280199

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Eficácia de Sentença Penal Estrangeira

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

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