Questão 3280193

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280193

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A incidência do princípio da insignificância afasta a

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