Questão
ID 3280177Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
Agente público sofre sua primeira sanção penal ao ser condenado por adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio sem determinação judicial. No caso, é efeito decorrente da condenação: