Questão
ID 3280156Disciplina: Direito Penal
Assunto: Limitação de Fim de Semana
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, por, no mínimo: