Questão 3280139

O Código Penal prevê aumento de pena para a hipótese em que a prática do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações resulte dano para a Administração Pública.

Se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, será aplicável a mesma pena prevista para o crime de prevaricação.

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de condescendência criminosa.

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de violação de sigilo funcional.

Aquele que permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública incorre nas mesmas penas previstas para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no Artigo 313-A do Código Penal.