Questão
ID 3280108Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos termos da Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que