Questão 3280066

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória - transitada em julgado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo - de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado: o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.