Questão 3280061

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280061

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A:
Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.
Alternativa B:
Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.
Alternativa C:
Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.
Alternativa D:
Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.
Alternativa E:
Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

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