Questão
ID 3280036Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”: