Questão 3280033

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280033

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2022 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Alternativa B:
Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.
Alternativa C:
Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.
Alternativa D:
Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.

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