Questão 3280028 de Direito Penal - FGV 2022

Questão

ID 3280028

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Científica do Amapá

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.

Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.

Nessa situação hipotética, podemos afirmar que

Alternativa A:
a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.
Alternativa B:
a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
Alternativa C:
a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
Alternativa D:
a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.
Alternativa E:
a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.

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Questão 3280028

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