Questão
ID 3280027Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).