Questão 3280019

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280019

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Medida Provisória

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória

Alternativa A:
é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
Alternativa B:
pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
Alternativa C:
entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
Alternativa D:
tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
Alternativa E:
tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.

Estatísticas Cadernos

Questão 3280019

Continue estudando na plataforma