Questão 3279997

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279997

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Código Penal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
Alternativa B:
Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
Alternativa C:
A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.
Alternativa D:
O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
Alternativa E:
A conduta de ordenar despesa não autorizada por lei é passível de responsabilização na esfera penal.