Questão 3279994

durante o cumprimento do acordo de transação penal.

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.