Questão 3279978

não é possível a aplicação da lei penal brasileira.

é condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.

para os efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional aquele em que um brasileiro esteja.

caso tenha sido perdoado no país de origem, não se extingue, de qualquer modo, a punibilidade no Brasil.