Questão 3279963

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279963

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
Alternativa B:
declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
Alternativa C:
a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
Alternativa D:
a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
Alternativa E:
uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

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