Questão 3279957

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279957

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro de Vulnerável

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Esse entendimento do STJ

Alternativa A:
não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).
Alternativa B:
criou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.
Alternativa C:
pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.
Alternativa D:
extrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.
Alternativa E:
ampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.

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