Questão
ID 3279935Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2022 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I. declaração de efetiva necessidade.
II. comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais _ fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
III. comprovação de prestação de serviços às Forças Armadas.
IV. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
V. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,_ atestadas na forma disposta no regulamento da Lei de Desarmamento.
É correto o que está contido apenas em