Questão 3279916

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279916

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A:
enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
Alternativa B:
o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.
Alternativa C:
são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
Alternativa D:
o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.
Alternativa E:
é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.