Questão 3279915

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279915

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu

No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade são todos dolosos.
Alternativa B:
O crime de abuso de autoridade alcança apenas dois sujeitos passivos, a pessoa física ou jurídica.
Alternativa C:
São sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, somente agente e servidores públicos da administração direta.
Alternativa D:
Membros do Poder Judiciário não se enquadram, de acordo com Lei de Abuso de Autoridade, como sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.
Alternativa E:
As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade, podem ser aplicadas de maneira autônoma, mas não cumulativamente.