Questão 3279913

Desobedecer a ordem legal de funcionário público, em tese, caracteriza o crime de desacato, punido com pena de detenção.

Aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração não será considerado funcionário público para efeitos penais.

A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência.

Na advocacia administrativa, o funcionário público patrocina assuntos privados perante a Administração Pública, sempre para satisfazer interesse próprio e ilícito, sujeitando-se à pena de reclusão.