Questão
ID 3279899Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.