Questão 3279891

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279891

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São leis ou normas penais em branco.
Alternativa B:
São crimes de perigo abstrato.
Alternativa C:
O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).
Alternativa D:
A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.
Alternativa E:
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente,

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