Questão 3279879

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279879

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

A Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

Alternativa A:
que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.
Alternativa B:
a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Alternativa C:
rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.
Alternativa D:
que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.
Alternativa E:
a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.