Questão
ID 3279860Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação do Documento Público
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue os itens seguintes.
Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.