Questão 3279856

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279856

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:

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