Questão 3279855 de Direito Penal - FGV 2022

Questão

ID 3279855

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade, Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:

Alternativa A:
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos;
Alternativa B:
a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos;
Alternativa C:
a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua;
Alternativa D:
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Alternativa E:
reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata ação civil indenizatória.

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Questão 3279855

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