Questão 3279853

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279853

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
Alternativa B:
Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
Alternativa C:
A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
Alternativa D:
A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
Alternativa E:
O indulto não se confunde com a comutação da pena.