Questão 3279852

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279852

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
Alternativa B:
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
Alternativa C:
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
Alternativa D:
O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
Alternativa E:
Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.