Questão 3279834

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279834

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parobé

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Alternativa B:
Nos crimes funcionais, além de pena de detenção, haverá pena de multa a ser fixada entre 10 e 420 dias-multa.
Alternativa C:
Apenas a pena de detenção pode ser convertida em multa.
Alternativa D:
Os crimes comuns podem ser desconsiderados se cometidos por servidor público.