Questão 3279829

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279829

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Alternativa A:
A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.° 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
Alternativa B:
A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
Alternativa C:
A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n° 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa D:
Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.° 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
Alternativa E:
A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.° 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).