Questão
ID 3279801Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.