Questão 3279800

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279800

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

Com relação aos princípios penais, assinale a assertiva incorreta.

Alternativa A:
Segundo o princípio da legalidade estrita, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária.
Alternativa B:
O princípio da lesividade parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.
Alternativa C:
O princípio da intranscendência possui previsão constitucional, além de ser acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativa D:
O princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.
Alternativa E:
O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal diante lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.