Questão
ID 3279788Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem