Questão 3279787

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.

A condenação por crime previsto na Lei de Combate ao Abuso de Autoridade não tem como efeito a obrigação de indenizar o dano causado pela prática do crime.

Os crimes previstos na Lei de Combate ao Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

Para fins da aplicação da Lei de Combate ao Abuso de Autoridade, reputa-se agente público apenas aqueles que exercem de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.