Questão
ID 3279779Disciplina: Direito Penal
Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
De acordo com o Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei incorre em pena de: