Questão
ID 3279778Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Quanto ao Sujeito: Autêntica, Judicial ou Doutrinária
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.