Questão 3279763

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279763

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.
Alternativa B:
Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
Alternativa C:
A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.
Alternativa D:
É punível a prática de racismo culposo.
Alternativa E:
Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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