Questão 3279759

No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.

A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.

O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.

A lei intermediária possui somente caráter retroativo.