Questão
ID 3279747Disciplina: Direito Penal
Assunto: Condescendência Criminosa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia
Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que