Questão 3279745

Há crime sem lei anterior que o defina.

Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.

Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.