Questão 3279733

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279733

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem dos Prazos Penais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis


__Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021.Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.



O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.

Alternativas da questão 3279733
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