Questão 3279725

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279725

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:

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