Questão 3279715

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279715

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Sobre o registro e o porte de armas, NÃO é correto afirmar que

Alternativa A:
os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que em serviço.
Alternativa B:
aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Alternativa C:
o porte de arma de fogo é permitido aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Alternativa D:
o certificado de Registro de Arma de Fogo, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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