Questão
ID 3279698Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação do Documento Público
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.